RHC 184517 - DECISAO

RHC 184517 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória (07/08/2023) que impôs pena de 16 anos e 06 meses de reclusão e 1.931 dias-multa pelos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06 e negou o direito de recorrer em liberdade, o habeas corpus perdeu seu objeto e foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: PACIENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Decreto Prisional, Recusa De Liberdade Para Recorrer, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Decreto Prisional Recusa De Liberdade Para Recorrer Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PACIENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão após sentença condenatória
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus com superveniência de novo título judicial

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória (07/08/2023) que impôs pena de 16 anos e 06 meses de reclusão e 1.931 dias-multa pelos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06 e negou o direito de recorrer em liberdade, o habeas corpus perdeu seu objeto e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.