HC 929743 - DECISAO

HC 929743 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não substitui o recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a impetração: a busca domiciliar foi justificada por fundada suspeita/crime permanente e houve, nos autos, registro de autorização do morador, não se evidenciando nulidade que enseje concessão do writ; assim, não se pode reexaminar a matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLISON BENEDITO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade Processual, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Nulidade Processual Prisão Preventiva

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Parties

WELLISON BENEDITO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 fundadas razões para ingresso policial em domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não substitui o recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a impetração: a busca domiciliar foi justificada por fundada suspeita/crime permanente e houve, nos autos, registro de autorização do morador, não se evidenciando nulidade que enseje concessão do writ; assim, não se pode reexaminar a matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.