HC 943199 - DECISAO

HC 943199 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal foi afastada porque o acórdão impugnado não demonstrou o nexo de causalidade necessário entre o contexto de pandemia e a prática delitiva pelo paciente; sem essa demonstração, a pandemia não pode ser aplicada automaticamente como agravante, devendo ser realizada nova dosimetria da pena, resultando na redução da reprimenda para 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 612 dias-multa.

Parties
Paciente / Condenado: ISRAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida para afastar a agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j", do CP) e reduzir a pena do paciente para 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 612 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munições, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munições Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ISRAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente / Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal em razão da pandemia (calamidade pública)
  2. 2 Necessidade de demonstração de nexo de causalidade entre a pandemia e a prática delitiva
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena em consequência do afastamento da agravante

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal foi afastada porque o acórdão impugnado não demonstrou o nexo de causalidade necessário entre o contexto de pandemia e a prática delitiva pelo paciente; sem essa demonstração, a pandemia não pode ser aplicada automaticamente como agravante, devendo ser realizada nova dosimetria da pena, resultando na redução da reprimenda para 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 612 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j", do CP) e reduzir a pena do paciente para 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 612 dias-multa.

Orders

  • Conceder a ordem, in limine, afastando a agravante relativa à calamidade pública (art. 61, II, "j", do CP)
  • Determinar nova dosimetria da pena