AREsp 2638777 - DECISAO

AREsp 2638777 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que a modificação da conclusão da instância ordinária demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o conjunto probatório (quantidade e fracionamento das drogas, dinheiro trocado, local conhecido pelo comércio ilícito, antecedentes e depoimentos policiais corroborados) justifica a manutenção da condenação por tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006, afastando a desclassificação para o art. 28 §2º.

Parties
Agravante: DIEGO AMARAL DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 §2º Da Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 §2º Da Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

DIEGO AMARAL DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deveria ser desclassificada do art. 33 para o art. 28, §2º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial face à Súmula 7/STJ
  3. 3 Validade probatória dos depoimentos policiais corroborados por outros elementos de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que a modificação da conclusão da instância ordinária demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o conjunto probatório (quantidade e fracionamento das drogas, dinheiro trocado, local conhecido pelo comércio ilícito, antecedentes e depoimentos policiais corroborados) justifica a manutenção da condenação por tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006, afastando a desclassificação para o art. 28 §2º.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.