HC 944208 - DECISAO

HC 944208 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado tardiamente, muito tempo após o julgamento do acórdão (preclusão temporal), configurando via inadequada para substituir recurso próprio; por isso não se conheceu do writ e indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige alegação tempestiva de nulidades.

Parties
Paciente: FABIANO DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirimento)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Preclusão Temporal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Preclusão Temporal Habeas Corpus

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Parties

FABIANO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão do redutor penal do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fundamentação para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 preclusão temporal do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e impossibilidade de análise de mérito de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado tardiamente, muito tempo após o julgamento do acórdão (preclusão temporal), configurando via inadequada para substituir recurso próprio; por isso não se conheceu do writ e indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige alegação tempestiva de nulidades.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.