HC 943198 - DECISAO

HC 943198 - DECISAO

A decisão funda-se na conformidade entre o acórdão estadual e a jurisprudência do STJ que admite a consideração de atos infracionais quando excepcionais, documentados e temporalmente próximos, e no fato concreto de que o paciente possuía ato infracional equiparado ao tráfico em data próxima, o que demonstra dedicação a atividades criminosas e afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem, sendo indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: MAIKON DAVID RITA DE SOUSA; Órgão Julgador De Origem / Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redutora Penal, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redutora Penal Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAIKON DAVID RITA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem / Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais pretéritos para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na conformidade entre o acórdão estadual e a jurisprudência do STJ que admite a consideração de atos infracionais quando excepcionais, documentados e temporalmente próximos, e no fato concreto de que o paciente possuía ato infracional equiparado ao tráfico em data próxima, o que demonstra dedicação a atividades criminosas e afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem, sendo indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração de habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se