HC 907032 - DECISAO

HC 907032 - DECISAO

Embora a natureza das drogas apreendidas seja especialmente deletéria e existam maus antecedentes, a quantidade não foi considerada exorbitante; assim, a Corte concluiu que a fração aplicada pelo Tribunal de origem era desproporcional e redimensionou a exasperação da pena-base para 2/6 (duas circunstâncias negativas), reduzindo a pena definitiva para 9 anos e 26 dias de reclusão e 906 dias-multa.

Parties
Paciente: JULIO ASSIS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Representante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JULIO ASSIS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emprego do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base por aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Obrigatoriedade ou não da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora a natureza das drogas apreendidas seja especialmente deletéria e existam maus antecedentes, a quantidade não foi considerada exorbitante; assim, a Corte concluiu que a fração aplicada pelo Tribunal de origem era desproporcional e redimensionou a exasperação da pena-base para 2/6 (duas circunstâncias negativas), reduzindo a pena definitiva para 9 anos e 26 dias de reclusão e 906 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 9 anos e 26 dias de reclusão, e 906 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação