HC 925764 - ACORDAO

HC 925764 - ACORDAO

Houve fundadas razões para o ingresso no domicílio porque, antes de adentrar, os policiais observaram situação de flagrante (o paciente lançou sacola com substância entorpecente sobre o muro), de modo que a diligência decorreu da coleta progressiva de elementos que justificaram a prisão em flagrante; ademais, seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão da origem, providência vedada em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: THIAGO DA COSTA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Habeas Corpus, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Habeas Corpus Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

THIAGO DA COSTA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 caracterização de flagrante delito

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso no domicílio porque, antes de adentrar, os policiais observaram situação de flagrante (o paciente lançou sacola com substância entorpecente sobre o muro), de modo que a diligência decorreu da coleta progressiva de elementos que justificaram a prisão em flagrante; ademais, seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão da origem, providência vedada em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; não conheço do mandamus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e afastou o apontado constrangimento ilegal.