HC 940995 - DECISAO

HC 940995 - DECISAO

Dada a primariedade do agravante, seus bons antecedentes, as circunstâncias judiciais favoráveis e a situação de pequeno traficante iniciante, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, imposição do regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Agravante: RENAN WILLIAN TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena, fixando regime aberto e possibilitando substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Redução De Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

RENAN WILLIAN TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de conversas extraídas de aparelho celular como prova de dedicação às atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Dada a primariedade do agravante, seus bons antecedentes, as circunstâncias judiciais favoráveis e a situação de pequeno traficante iniciante, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, imposição do regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena, fixando regime aberto e possibilitando substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa