HC 918122 - DECISAO

HC 918122 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além da regra processual de não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio, não há flagrante constrangimento ilegal: a posse de munições ocorreu no contexto de tráfico de drogas e as instâncias ordinárias, em conformidade com jurisprudência do STJ, afastaram a insignificância e a aplicação da causa redutora do art. 33, § 4º, ante elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, sendo inviável o reexame das provas nesta via.

Parties
Paciente: VITOR HUGO ROMANI BELO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Revisão Criminal

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Parties

VITOR HUGO ROMANI BELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Aplicação da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além da regra processual de não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio, não há flagrante constrangimento ilegal: a posse de munições ocorreu no contexto de tráfico de drogas e as instâncias ordinárias, em conformidade com jurisprudência do STJ, afastaram a insignificância e a aplicação da causa redutora do art. 33, § 4º, ante elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, sendo inviável o reexame das provas nesta via.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus