HC 929740 - DECISAO

HC 929740 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi proposta concomitantemente com recurso próprio (recurso especial) pendente na origem, o que, segundo jurisprudência consolidada, configura violação do princípio da unirrecorribilidade e supressão de instância, além de não ter sido demonstrado constrangimento ilegal passível de apreciação de ofício na via estreita do writ.

Parties
Paciente: WESLEY DE SALES ESPINDOLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Prova Policial, Detração, Conversão Da Pena Em Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Prova Policial +2 more

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Parties

WESLEY DE SALES ESPINDOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por suposto desvio de finalidade em busca e apreensão domiciliar de terceiro
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi proposta concomitantemente com recurso próprio (recurso especial) pendente na origem, o que, segundo jurisprudência consolidada, configura violação do princípio da unirrecorribilidade e supressão de instância, além de não ter sido demonstrado constrangimento ilegal passível de apreciação de ofício na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.