AREsp 2545178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ, contida na Súmula n. 231, impede que a incidência de atenuante (como a confissão espontânea) conduza à redução da pena para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; a eventual reavaliação da súmula pela Terceira Seção não alterou, até o julgamento, a vigência do entendimento e não há dissídio jurisprudencial comprovado que autorizasse conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: RALF ARAUJO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Atenuante, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula N. 231/stj, Súmula N. 568/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Atenuante Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula N. 231/stj +1 more

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Parties

RALF ARAUJO MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria diante da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Persistência da Súmula n. 231 do STJ e sua aplicabilidade apesar de discussão na Terceira Seção
  3. 3 Conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional e necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ, contida na Súmula n. 231, impede que a incidência de atenuante (como a confissão espontânea) conduza à redução da pena para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; a eventual reavaliação da súmula pela Terceira Seção não alterou, até o julgamento, a vigência do entendimento e não há dissídio jurisprudencial comprovado que autorizasse conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter o decisum agravado pelos seus próprios fundamentos