HC 932483 - DECISAO

HC 932483 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente; considerando a primariedade, os bons antecedentes e a pequena quantidade de droga apreendida (77 buchas de maconha), aplicou-se o redutor no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 8 meses de reclusão e 256 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da condenação pelo art. 333 do CP e das circunstâncias desfavoráveis reconhecidas nessa condenação.

Parties
Paciente: CHARLES ALVES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva do paciente para 5 anos e 8 meses de reclusão e 256 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CHARLES ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação da pena-base e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente; considerando a primariedade, os bons antecedentes e a pequena quantidade de droga apreendida (77 buchas de maconha), aplicou-se o redutor no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 8 meses de reclusão e 256 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da condenação pelo art. 333 do CP e das circunstâncias desfavoráveis reconhecidas nessa condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva do paciente para 5 anos e 8 meses de reclusão e 256 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 8 meses de reclusão e 256 dias-multa.