AREsp 2545178 - ACORDAO

AREsp 2545178 - ACORDAO

Conhecer do agravo regimental mas negar-lhe provimento, pois os embargos infringentes destinam-se apenas a beneficiar o réu; assim, não se exige que o Ministério Público opusesse embargos infringentes antes de interpor recurso especial, tornando inaplicável, na espécie, o óbice da Súmula n. 207 do STJ e devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: RALF ARAUJO MATIAS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão Final
Outcome
agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Embargos Infringentes, Súmula N. 207 Do STJ, Recurso Especial, Esgotamento Da Instância Ordinária
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Embargos Infringentes Súmula N. 207 Do STJ Recurso Especial Esgotamento Da Instância Ordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RALF ARAUJO MATIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes quando a irresignação parte do Ministério Público
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 207 do STJ ao caso
  3. 3 afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental mas negar-lhe provimento, pois os embargos infringentes destinam-se apenas a beneficiar o réu; assim, não se exige que o Ministério Público opusesse embargos infringentes antes de interpor recurso especial, tornando inaplicável, na espécie, o óbice da Súmula n. 207 do STJ e devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (fls. 843/853).