HC 888001 - ACORDAO

HC 888001 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, as buscas pessoal e veicular foram realizadas com fundadas razões a partir de denúncias prévias que se confirmaram na apreensão das drogas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RANDSON DAS DORES DA PAS (PAES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Habeas Corpus, Flagrante, Súmula N. 182, STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Habeas Corpus Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RANDSON DAS DORES DA PAS (PAES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e veicular fundada em denúncias anônimas
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame amplo do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quanto ao dever de impugnação específica da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, as buscas pessoal e veicular foram realizadas com fundadas razões a partir de denúncias prévias que se confirmaram na apreensão das drogas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.