AREsp 2693019 - DECISAO

AREsp 2693019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto fático-probatório (quantidade expressiva de entorpecentes, caderno com anotações de mercancia, aparelhos celulares com dados que revelam habitualidade, apreensão de petrechos do tráfico, armas e munição) demonstra dedicação do réu ao tráfico, afastando a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, e eventual modificação exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: MURILO DE SOUZA LIMA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7 Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7 Do STJ Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

MURILO DE SOUZA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Necessidade de não revolver prova em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Verificação de dedicação habitual ao tráfico como impedimento ao privilégio previsto no art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto fático-probatório (quantidade expressiva de entorpecentes, caderno com anotações de mercancia, aparelhos celulares com dados que revelam habitualidade, apreensão de petrechos do tráfico, armas e munição) demonstra dedicação do réu ao tráfico, afastando a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, e eventual modificação exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.