HC 907676 - ACORDAO

HC 907676 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, embora o agravante fosse primário e possuísse bons antecedentes, a considerável quantidade e diversidade de drogas apreendidas, a presença de balança de precisão e as declarações do réu indicam dedicação à atividade de tráfico, legitimando o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, não houve ilegalidade a ser reparada e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FLAVIO ROCHA DIAS THEOBALDINO; Ministério Público: Ministério Público do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FLAVIO ROCHA DIAS THEOBALDINO

Agravante

Ministério Público do Paraná

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade e diversidade de drogas como fundamento para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração de apreensão de balança de precisão como elemento indicativo de dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora o agravante fosse primário e possuísse bons antecedentes, a considerável quantidade e diversidade de drogas apreendidas, a presença de balança de precisão e as declarações do réu indicam dedicação à atividade de tráfico, legitimando o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, não houve ilegalidade a ser reparada e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.