AREsp 2684109 - ACORDAO

AREsp 2684109 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por impugnação deficiente da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ e preclusão consumativa), mas concedeu-se habeas corpus de ofício porque houve ilegalidade na vedação total do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamento apenas na atuação da agravante como "mula"; aplicou-se o redutor na fração de 1/2 e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 323 dias-multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: Thauane Martins Roriz; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Thauane Martins Roriz

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 a agente atuante como "mula"
  3. 3 modulação da fração do redutor em razão do modus operandi e quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por impugnação deficiente da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ e preclusão consumativa), mas concedeu-se habeas corpus de ofício porque houve ilegalidade na vedação total do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamento apenas na atuação da agravante como "mula"; aplicou-se o redutor na fração de 1/2 e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 323 dias-multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício em favor da agravante Thauane Martins Roriz.