HC 944213 - DECISAO

HC 944213 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegação de bis in idem não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MAXWELL LUIS SILVA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Bis in Idem, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Bis in Idem Supressão De Instância

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Parties

MAXWELL LUIS SILVA DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na imputação concomitante de organização criminosa e associação para o tráfico
  2. 2 impossibilidade de conhecimento direto pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal a quo por supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegação de bis in idem não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.