HC 872719 - ACORDAO

HC 872719 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se uso do writ como substitutivo de revisão criminal, e confirmar que a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 é objetiva, aplicando-se pelo critério espacial.

Parties
Agravante: PETERSON EMANUEL COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento, Art. 40, III, Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Majorante Objetiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão Temporal +1 more

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Parties

PETERSON EMANUEL COSTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado de decisão condenatória
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 caráter objetivo da majorante do art. 40, III

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se uso do writ como substitutivo de revisão criminal, e confirmar que a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 é objetiva, aplicando-se pelo critério espacial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental