AREsp 2682496 - DECISAO

AREsp 2682496 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a Corte manteve a aplicação da minorante na fração de 1/6 por reconhecer que o recorrente atuou como "mula do tráfico" e confirmou o regime inicial fechado devido ao quantum da condenação, às circunstâncias judiciais desfavoráveis e à elevada quantidade de droga apreendida (999,300g), sendo incabível novo exame dos fatos em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: THIAGO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (minorante), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (minorante) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Omissão E Contradição Súmula 7/stj

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Parties

THIAGO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime inicial fechado (art. 33, § 3º, do Código Penal)
  3. 3 alegação de omissão/contradição em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a Corte manteve a aplicação da minorante na fração de 1/6 por reconhecer que o recorrente atuou como "mula do tráfico" e confirmou o regime inicial fechado devido ao quantum da condenação, às circunstâncias judiciais desfavoráveis e à elevada quantidade de droga apreendida (999,300g), sendo incabível novo exame dos fatos em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.