HC 943725 - DECISAO

HC 943725 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, apesar de reconhecer que ingresso domiciliar sem fundadas razões é ilícito, no caso em concreto não houve drogas encontradas na residência violada e a prova colhida anteriormente (declaração do comprador/usuário) não foi contaminada pela busca, de modo que não há fundamento para trancar a ação penal.

Parties
Paciente: MAGNO RODOLFO XIMENDES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante

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Parties

MAGNO RODOLFO XIMENDES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da invasão de domicílio
  2. 2 ilegalidade do flagrante e das provas derivadas
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, apesar de reconhecer que ingresso domiciliar sem fundadas razões é ilícito, no caso em concreto não houve drogas encontradas na residência violada e a prova colhida anteriormente (declaração do comprador/usuário) não foi contaminada pela busca, de modo que não há fundamento para trancar a ação penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se. Intimem-se.