HC 944433 - DECISAO

HC 944433 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque os elementos fáticos verificados pelo Tribunal de origem (denúncia anônima com endereço, campanas por cerca de uma semana, observação de entradas e saídas, apreensão de drogas com o terceiro ao sair do imóvel e localização de diversas drogas no interior da residência) configuram fundadas razões para ingresso domiciliar, não havendo ilegalidade a ser saneada por habeas corpus, cujo reexame fático-probatório é inviável na via estreita.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo Pinheiro Sousa de Jesus; Paciente: Wellerson Roger Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Flagrante Por Violação De Domicílio, Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Flagrante Por Violação De Domicílio Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar Reexame Fático Probatório

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Parties

Carlos Eduardo Pinheiro Sousa de Jesus

Paciente

Wellerson Roger Miranda

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude no ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque os elementos fáticos verificados pelo Tribunal de origem (denúncia anônima com endereço, campanas por cerca de uma semana, observação de entradas e saídas, apreensão de drogas com o terceiro ao sair do imóvel e localização de diversas drogas no interior da residência) configuram fundadas razões para ingresso domiciliar, não havendo ilegalidade a ser saneada por habeas corpus, cujo reexame fático-probatório é inviável na via estreita.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.