HC 918544 - ACORDAO

HC 918544 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os autos não evidenciaram elementos concretos e suficientes a justificar a busca pessoal; a referência genérica a "atitude suspeita" não supre a necessidade de fundada suspeita e de elementos objetivos, tornando ilícita a prisão em flagrante e justificando a manutenção da ordem concedida no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado/paciente: Welitor do Nascimento Paulino; Corréu: Gabriel Cabral Baker
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Justa Causa, Licitude De Provas, Atuação De Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Justa Causa Licitude De Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Welitor do Nascimento Paulino

Agravado/paciente

Gabriel Cabral Baker

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e da prisão em flagrante
  2. 2 Existência de fundada suspeita para justificar abordagem
  3. 3 Necessidade de elementos objetivos e aferíveis para abordagem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os autos não evidenciaram elementos concretos e suficientes a justificar a busca pessoal; a referência genérica a "atitude suspeita" não supre a necessidade de fundada suspeita e de elementos objetivos, tornando ilícita a prisão em flagrante e justificando a manutenção da ordem concedida no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão de ofício que concedeu a ordem no habeas corpus em favor de Welitor do Nascimento Paulino