HC 930017 - ACORDAO

HC 930017 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada (de que a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame por esta Corte para evitar supressão de instância), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: AILTON RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agrav O Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

AILTON RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agrav O Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada (de que a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame por esta Corte para evitar supressão de instância), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.