HC 914589 - ACORDAO

HC 914589 - ACORDAO

Mantém-se a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 porque as instâncias de origem concluíram que o crime foi cometido nas imediações de estabelecimento de ensino e unidade de saúde; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ADRIANO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pelo Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006 Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 quando o crime é cometido nas imediações de estabelecimento de ensino e unidade de saúde
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório por meio de habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Mantém-se a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 porque as instâncias de origem concluíram que o crime foi cometido nas imediações de estabelecimento de ensino e unidade de saúde; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória da ordem de habeas corpus