HC 886236 - ACORDAO

HC 886236 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada dos policiais no domicílio não se encontrava amparada por fundadas razões objetivas; a fuga do réu para o interior da residência ao avistar a viatura, isoladamente, não justifica ingresso sem mandado; assim, as provas colhidas em razão do ingresso ilícito e suas derivadas são nulas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilicitude e a consequente absolvição/medida de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/agravado: EVERTON ROSA GOBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito, Busca Domiciliar E Busca Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Flagrante Delito +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EVERTON ROSA GOBI

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 requisito de 'fundadas razões' para ingresso domiciliar em situação de flagrante
  3. 3 caráter insuficiente da fuga do suspeito para justificar ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada dos policiais no domicílio não se encontrava amparada por fundadas razões objetivas; a fuga do réu para o interior da residência ao avistar a viatura, isoladamente, não justifica ingresso sem mandado; assim, as provas colhidas em razão do ingresso ilícito e suas derivadas são nulas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilicitude e a consequente absolvição/medida de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões