REsp 2056069 - ACORDAO

REsp 2056069 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (art. 93, IX, CF) e o recorrente interpôs apenas recurso especial, incidindo a Súmula 126 do STJ; ademais, o indeferimento da prova (quebra de sigilo do celular) foi motivado e configurou exercício regular de discricionariedade judicial, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (6ª Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Indeferimento De Prova Pericial, Quebra De Sigilo De Celular, Preclusão, Discricionariedade Judicial, Súmula 126 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Indeferimento De Prova Pericial Quebra De Sigilo De Celular Preclusão Discricionariedade Judicial Súmula 126 STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (6ª Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 126 do STJ
  2. 2 ilegalidade do indeferimento de prova (quebra de sigilo do celular)
  3. 3 caráter discricionário do indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (art. 93, IX, CF) e o recorrente interpôs apenas recurso especial, incidindo a Súmula 126 do STJ; ademais, o indeferimento da prova (quebra de sigilo do celular) foi motivado e configurou exercício regular de discricionariedade judicial, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo regimental não provido