HC 941816 - DECISAO

HC 941816 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a impetração foi manejada como substitutiva de revisão criminal, matéria sobre a qual o STJ somente tem competência originária para revisar seus próprios julgados; além disso, a alegação de nulidade exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBERTON ALEX BOMFIM SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública de Pernambuco; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (acórdão De Origem Transitado Em Julgado)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

CLEBERTON ALEX BOMFIM SANTOS

Paciente

Defensoria Pública de Pernambuco

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (acórdão De Origem Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade de prova por suposta invasão de domicílio e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a impetração foi manejada como substitutiva de revisão criminal, matéria sobre a qual o STJ somente tem competência originária para revisar seus próprios julgados; além disso, a alegação de nulidade exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal