HC 833350 - DECISAO

HC 833350 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: o ingresso no domicílio fundou-se em circunstâncias concretas de flagrante anterior (avistamento do paciente dispensando invólucro com drogas em via pública, fuga ao imóvel e visualização de drogas e balança pela porta entreaberta), configurando fundadas razões nos termos do art. 240, §1º, do CPP; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório adotado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Junior Fagundes dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Habeas Corpus Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Junior Fagundes dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada invasão de domicílio
  2. 2 fundadas razões/justa causa para ingresso policial
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: o ingresso no domicílio fundou-se em circunstâncias concretas de flagrante anterior (avistamento do paciente dispensando invólucro com drogas em via pública, fuga ao imóvel e visualização de drogas e balança pela porta entreaberta), configurando fundadas razões nos termos do art. 240, §1º, do CPP; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório adotado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se