HC 941273 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de revisão criminal e não foram demonstrados elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar concessão de ofício; a instrução é insuficiente e a matéria demanda reexame probatório ou está sujeita a preclusão temporal, conforme jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: LEIDIANE DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita
Case Brief
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Parties
LEIDIANE DA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade do flagrante
- 3 aplicação do Tema 280/STF sobre entrada forçada
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de revisão criminal e não foram demonstrados elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar concessão de ofício; a instrução é insuficiente e a matéria demanda reexame probatório ou está sujeita a preclusão temporal, conforme jurisprudência citada.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Pelo exposto, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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