HC 942006 - DECISAO

HC 942006 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus e não se conhece da impetração em razão da instrução deficiente e da ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia da sentença condenatória), o que impede a análise do suposto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RUAN GABRIEL BAIRROS ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por insuficiência de instrução
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Redução De Pena, Incidência De Minorante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Redução De Pena Incidência De Minorante

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Parties

RUAN GABRIEL BAIRROS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus quando houver via recursal própria salvo ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus e não se conhece da impetração em razão da instrução deficiente e da ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia da sentença condenatória), o que impede a análise do suposto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por insuficiência de instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se