HC 935617 - DECISAO

HC 935617 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por questões processuais preclusas; contudo, constatou-se ilegalidade manifesta na dosimetria da pena-base, já reconhecida em favor do corréu no AREsp n. 2.272.361/SP, aplicando-se o art. 654, §2º, do CPP e determinando-se, de ofício, o redimensionamento da pena-base para aumento limitado à fração de 1/6, resultando na fixação da pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Parties
Paciente: Josana Carla da Silva Spigolon; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: Frank Roberto de Oliveira Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

Josana Carla da Silva Spigolon

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Frank Roberto de Oliveira Pereira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Fração aplicada na primeira fase da dosimetria (aumento da pena-base por natureza e quantidade da droga)
  3. 3 Competência desta Corte face a writ sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por questões processuais preclusas; contudo, constatou-se ilegalidade manifesta na dosimetria da pena-base, já reconhecida em favor do corréu no AREsp n. 2.272.361/SP, aplicando-se o art. 654, §2º, do CPP e determinando-se, de ofício, o redimensionamento da pena-base para aumento limitado à fração de 1/6, resultando na fixação da pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena da paciente.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa
  • Comunique-se com urgência