HC 898268 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a questão da expedição da guia de execução não foi examinada pelo tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, o STJ não pode antecipar a decisão sem ofensa à competência e supressão de instância; além disso, não estavam presentes fumus boni iuris e periculum in mora para deferir a liminar.

Parties: Impetrante: Felipe Cassimiro Melo de Oliveira; Impetrante: Lucas Daniel Collantoni; Paciente: DANIEL DIEGO COUTO PINHEIRO; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negativa De Provimento)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação, Receptação, Guia De Execução, Prescrição Executória, Súmula 691 STF

Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Receptação Guia De Execução Prescrição Executória Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

Felipe Cassimiro Melo de Oliveira

Impetrante

Lucas Daniel Collantoni

Impetrante

DANIEL DIEGO COUTO PINHEIRO

Paciente

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negativa De Provimento)

Legal Issues

1 expedição de guia de execução
2 prescrição da pretensão executória
3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental