HC 873245 - ACORDAO

HC 873245 - ACORDAO

No caso concreto não houve fundadas razões anteriores ao ingresso que indicassem uso da residência como base do tráfico; a apreensão de drogas durante busca pessoal incidental ao cumprimento de mandado de prisão não autoriza, por si só, a busca domiciliar; assim, o ingresso no imóvel foi ilícito e as provas obtidas no domicílio e suas derivadas são nulas, devendo a sentença ser refeita sem considerar tais provas, preservando-se, contudo, as substâncias apreendidas antes da entrada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante, Busca Pessoal, Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade das provas obtidas em decorrência de ingresso ilícito

Ratio Decidendi

No caso concreto não houve fundadas razões anteriores ao ingresso que indicassem uso da residência como base do tráfico; a apreensão de drogas durante busca pessoal incidental ao cumprimento de mandado de prisão não autoriza, por si só, a busca domiciliar; assim, o ingresso no imóvel foi ilícito e as provas obtidas no domicílio e suas derivadas são nulas, devendo a sentença ser refeita sem considerar tais provas, preservando-se, contudo, as substâncias apreendidas antes da entrada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas no domicílio e de todas as que delas decorreram