HC 901735 - ACORDAO

HC 901735 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o ingresso no domicílio do paciente foi ilícito por ausência de fundadas razões prévias (denúncia anônima, fuga e natureza permanente do crime, isoladamente, não bastam), de modo que as provas obtidas e derivadas são ilícitas, justificando a manutenção da ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude e absolveu o paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Yuri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Invasão De Domicílio, Nulidade Do Flagrante, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Corrupção De Menores Invasão De Domicílio Nulidade Do Flagrante +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Yuri

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões prévias para busca domiciliar
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o ingresso no domicílio do paciente foi ilícito por ausência de fundadas razões prévias (denúncia anônima, fuga e natureza permanente do crime, isoladamente, não bastam), de modo que as provas obtidas e derivadas são ilícitas, justificando a manutenção da ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude e absolveu o paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, reconheceu a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e absolveu o paciente.