REsp 2150586 - DECISAO

REsp 2150586 - DECISAO

Verificou‑se que a recorrente preenche os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e que sua conduta se amolda à figura de 'mula' do tráfico, de modo que a quantidade de droga, isoladamente, não justifica o afastamento da minorante; por isso, deu‑se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do redutor e restabelecer a dosimetria e o regime fixados na sentença condenatória.

Parties
Recorrente: BEATRIZ PEREIRA IGNACIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a incidência da redutora do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e restabelecer a dosimetria operada na sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Mula Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Mula Do Tráfico

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Parties

BEATRIZ PEREIRA IGNACIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga e o transporte por si só indicam dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de manutenção ou abrandamento do regime prisional após revisão da pena

Ratio Decidendi

Verificou‑se que a recorrente preenche os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e que sua conduta se amolda à figura de 'mula' do tráfico, de modo que a quantidade de droga, isoladamente, não justifica o afastamento da minorante; por isso, deu‑se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do redutor e restabelecer a dosimetria e o regime fixados na sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a incidência da redutora do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e restabelecer a dosimetria operada na sentença condenatória.

Orders

  • Intimem-se.