HC 916112 - ACORDAO

HC 916112 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e da periculosidade demonstrada pela multirreincidência, condenações anteriores e processos em curso, bem como pelos elementos probatórios constantes dos autos, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por tais razões negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE WAGNER RIBEIRO; Co Denunciado: ALAN DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE WAGNER RIBEIRO

Agravante

ALAN DUTRA

Co Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Decretação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e da periculosidade demonstrada pela multirreincidência, condenações anteriores e processos em curso, bem como pelos elementos probatórios constantes dos autos, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por tais razões negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.