HC 890554 - ACORDAO

HC 890554 - ACORDAO

Havendo ausência de fundadas razões objetivas para autorizar ingresso forçado no domicílio sem mandado e sem consentimento válido do morador, a entrada foi ilícita; por existir nexo causal entre a invasão e a apreensão dos ilícitos, as provas obtidas e suas decorrentes são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, devendo ser mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou o trancamento do processo subjacente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: MAYRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Agravo Não Provido, Mantendo Decisão Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MAYRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Agravo Não Provido, Mantendo Decisão Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para caracterizar flagrante no interior da residência
  3. 3 validade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundadas razões objetivas para autorizar ingresso forçado no domicílio sem mandado e sem consentimento válido do morador, a entrada foi ilícita; por existir nexo causal entre a invasão e a apreensão dos ilícitos, as provas obtidas e suas decorrentes são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, devendo ser mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou o trancamento do processo subjacente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas com base na invasão do domicílio e das provas dela decorrentes