HC 941740 - DECISAO

HC 941740 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso, porém, em análise de ofício, verificou-se insuficiência probatória para sustentar a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006, sendo aplicável o princípio in dubio pro reo; assim, concedeu-se a ordem para absolver a paciente.

Parties
Paciente: Anne Raquel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvida do delito do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ter Em Depósito, In Dubio Pro Reo, Cabimento Do Habeas Corpus, Insuficiência Probatória
Penal Processual Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Tráfico De Drogas Ter Em Depósito In Dubio Pro Reo Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

Anne Raquel

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 suficiência da prova para condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso, porém, em análise de ofício, verificou-se insuficiência probatória para sustentar a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006, sendo aplicável o princípio in dubio pro reo; assim, concedeu-se a ordem para absolver a paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvida do delito do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver a paciente do delito do art. 33 da Lei Antidrogas.
  • Oficie-se, com urgência, o juízo e a corte de origem para que tomem ciência do decidido.