HC 940793 - DECISAO

HC 940793 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido por ocorrer trânsito em julgado da condenação, há ilegalidade manifesta na utilização da quantidade/natureza da droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar o redutor do art.33, §4º, da Lei de Drogas, configurando bis in idem; por isso, de ofício aplicou-se o redutor do tráfico privilegiado (2/3) e fixou-se o regime inicial semiaberto, mantendo outras atenuantes e observando jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Paciente: CLEBER WILLIAN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício
Outcome
Writ não conhecido; contudo, habeas corpus concedido de ofício para aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria De Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria De Pena Habeas Corpus Bis in Idem +1 more

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Parties

CLEBER WILLIAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal na dosimetria por negativa indevida do redutor do art.33, §4º, Lei n.11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade/natureza da droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 Competência do STJ para conhecer habeas corpus quando a condenação já transitou em julgado

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido por ocorrer trânsito em julgado da condenação, há ilegalidade manifesta na utilização da quantidade/natureza da droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar o redutor do art.33, §4º, da Lei de Drogas, configurando bis in idem; por isso, de ofício aplicou-se o redutor do tráfico privilegiado (2/3) e fixou-se o regime inicial semiaberto, mantendo outras atenuantes e observando jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Writ não conhecido; contudo, habeas corpus concedido de ofício para aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006) no patamar de 2/3 e fixar o regime inicial semiaberto.