HC 893593 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, assim, funciona como substitutivo de revisão criminal; não havendo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, este Tribunal é incompetente para processar o pedido, tornando-o incognoscível.
- Parties
- Paciente: RONEI LUCIANO DA SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Nulidade De Busca Domiciliar, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
RONEI LUCIANO DA SILVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 impetração posterior ao trânsito em julgado
- 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 competência do STJ para processar revisão criminal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, assim, funciona como substitutivo de revisão criminal; não havendo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, este Tribunal é incompetente para processar o pedido, tornando-o incognoscível.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter inalterada a condenação imposta ao paciente
Full Case Text
Judgment text and source record
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