RHC 203453 - DECISAO

RHC 203453 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque, a teor do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, estão presentes os requisitos autorizadores (fumus e periculum), havendo gravidade concreta do crime de tráfico de drogas e compatibilidade entre manutenção da custódia cautelar e regime inicial semiaberto; portanto, o recurso é desprovido.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES DE FARIA E CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Proporcionalidade E Necessidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Proporcionalidade E Necessidade

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Parties

FELIPE ALVES DE FARIA E CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 análise da necessidade, adequação e proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, a teor do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, estão presentes os requisitos autorizadores (fumus e periculum), havendo gravidade concreta do crime de tráfico de drogas e compatibilidade entre manutenção da custódia cautelar e regime inicial semiaberto; portanto, o recurso é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.