HC 846083 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo utilizado como substituto de revisão criminal, hipótese em que, não tendo havido julgamento de mérito pelo STJ inaugurando sua competência, este Tribunal é incompetente para processar o pedido.
- Parties
- Paciente: ADILSON JOSÉ FURTADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADILSON JOSÉ FURTADO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação
- 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 3 Competência do STJ para processar revisão criminal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo utilizado como substituto de revisão criminal, hipótese em que, não tendo havido julgamento de mérito pelo STJ inaugurando sua competência, este Tribunal é incompetente para processar o pedido.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Agravo regimental não provido.
- Mantida inalterada a condenação imposta ao paciente.
Full Case Text
Judgment text and source record
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