HC 821514 - ACORDAO
A condenação foi já reexaminada pela Corte estadual sem identificação de qualquer hipótese do art. 621 do CPP e, tendo sido realizada análise minuciosa das provas em sentença e apelação, não há fundamento para conhecer ou acolher o habeas corpus ou autorizar nova revisão da condenação.
- Parties
- Agravante: ANDERLON BERNARDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ANDERLON BERNARDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
- 2 conhecimento do habeas corpus pelo órgão colegiado
- 3 reapreciação de matéria já analisada em sentença e apelação
Ratio Decidendi
A condenação foi já reexaminada pela Corte estadual sem identificação de qualquer hipótese do art. 621 do CPP e, tendo sido realizada análise minuciosa das provas em sentença e apelação, não há fundamento para conhecer ou acolher o habeas corpus ou autorizar nova revisão da condenação.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter inalterada a condenação imposta ao paciente
Full Case Text
Judgment text and source record
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