HC 917775 - ACORDAO

HC 917775 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão que não conheceu do habeas corpus (ausência de recurso especial e/ou de pedido de revisão criminal na origem), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso pelo Tribunal.

Parties
Agravante: JONAS APRIGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula N. 182 Do STJ, Recurso Especial, Revisão Criminal, Nulidade De Abordagem Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula N. 182 Do STJ Recurso Especial Revisão Criminal +1 more

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Parties

JONAS APRIGIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem
  2. 2 Inviabilidade de processamento de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão que não conheceu do habeas corpus (ausência de recurso especial e/ou de pedido de revisão criminal na origem), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso pelo Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido