HC 917692 - ACORDAO

HC 917692 - ACORDAO

Havendo fundadas razões objetivas (denúncia sobre cultivo e o forte odor de maconha percebido pelos policiais já na porta da residência, além do ingresso autorizado pela genitora) ficou caracterizada hipótese de flagrante/estado permanente de crime que legitimou o ingresso policial sem mandado, tornando lícitas as provas daí obtidas; quanto ao redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, as instâncias de origem motivadamente verificaram elementos concretos (quantidades de droga apreendidas, R$31.896,00 em espécie, balança e equipamentos para cultivo/produção) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante; por essas razões, negou-se provimento ao...

Parties
Agravante/paciente: ALLAN DE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Denúncia Anônima, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Denúncia Anônima +1 more

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Parties

ALLAN DE OLIVEIRA GOMES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valor probatório de notícia anônima e de percepção olfativa policial
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões objetivas (denúncia sobre cultivo e o forte odor de maconha percebido pelos policiais já na porta da residência, além do ingresso autorizado pela genitora) ficou caracterizada hipótese de flagrante/estado permanente de crime que legitimou o ingresso policial sem mandado, tornando lícitas as provas daí obtidas; quanto ao redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, as instâncias de origem motivadamente verificaram elementos concretos (quantidades de droga apreendidas, R$31.896,00 em espécie, balança e equipamentos para cultivo/produção) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante; por essas razões, negou-se provimento ao...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação e a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.