HC 764688 - DECISAO

HC 764688 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, inclusive após exame da documentação nos termos da Lei n. 14.836/2024.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e definição do regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, inclusive após exame da documentação nos termos da Lei n. 14.836/2024.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.