AREsp 2620627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e, por força da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e da conclusão do Tribunal de origem de que o recorrente se dedicava a atividades criminosas, não se conheceu do recurso especial que buscava a aplicação do benefício do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: Hermes Wilker Gordilho de Carvalho; Manifestante Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Hermes Wilker Gordilho de Carvalho

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para reconhecer o tráfico privilegiado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, por força da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e da conclusão do Tribunal de origem de que o recorrente se dedicava a atividades criminosas, não se conheceu do recurso especial que buscava a aplicação do benefício do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.