HC 941112 - DECISAO

HC 941112 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo representava reiteração de pedido já decidido na origem, o que impediria a análise pelo STJ por configurar supressão de instância; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo foi considerada superada em razão do encerramento da instrução criminal, nos termos da Súmula n. 52 do STJ, e a decisão monocrática foi considerada admissível conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno e súmula 568.

Parties
Paciente: GUILHERME FRANCISCO DA SILVA CÂNDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME FRANCISCO DA SILVA CÂNDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 repetição de pedido em habeas corpus e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo representava reiteração de pedido já decidido na origem, o que impediria a análise pelo STJ por configurar supressão de instância; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo foi considerada superada em razão do encerramento da instrução criminal, nos termos da Súmula n. 52 do STJ, e a decisão monocrática foi considerada admissível conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno e súmula 568.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.